Decreto nº 6.241, de 19 de outubro de 2007

pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.

Família de vítima de atropelamento deve ser indenizada

família uma compensação financeira, um plus patrimonial, de forma a proporcionar um conforto material para

Pedido de vista interrompe julgamento de habeas-corpus em favor de José Luciano Penido

, denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira e corrupção ativa.

Reclamada em recuperação judicial: câmara nega participação nos lucros e resultados ao reclamante

A autora pretendia receber a PLR relativo ao período em que a empresa se encontrava em processo de recuperação judicial, situação que ainda persiste

Dificuldades financeiras e desapropriação não são impedimentos à quitação de verbas rescisórias

Tire suas dúvidas sobre como requerer o seguro-desemprego

Empregado demitido em razão da idade deverá ser reintegrado

Critério etário é considerado discriminatório.

Exigência de serviços superiores às forças do empregado gera rescisão indireta

A rescisão indireta do contrato de trabalho decorre da falta grave praticada pelo empregador, no curso do período contratual, prevista na legislação como justo motivo para o rompimento do vínculo de emprego por parte do empregado

O ?rolezinho? e os jovens sem futuro

EUA; 34,5% no Brasil), nos bancos mal administrados (causa da grande fraude financeira de 2008), senão, sobretudo, nas desigualdades crescentes

Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010.

, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas

STJ aprovou quatro novas Súmulas

financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base

Justiça indefere recuperação judicial de cooperativa médica

Turma reconheceu ilegitimidade ativa da devedora

Construtoras condenadas a pagar dívida

Aprovada MP que autoriza BB e Caixa a adquirir instituições financeiras e empresas em dificuldade

Conforme acordo entre os líderes partidários, que favoreceu a aprovação das emendas apresentadas pela oposição, a autorização para as aquisições é válida até 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogada por até 12 meses, por decreto do presidente da República.

Medida provisória nº 562, de 20 de Março de 2012

Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no

Lei nº 11.531, de 24 de outubro de 2007

do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de

Norma interna garante reintegração de demitido no BB

demitido sem justa causa. O retorno do trabalhador aos quadros da instituição financeira, segundo o

Lei nº 12.695, de 25 de Julho de 2012

Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei no

Aprovado projeto que amplia o prazo para o recolhimento de impostos e contribuições

O Plenário aprovou nesta terça-feira (24), o projeto de lei de conversão (PLV 1/09), oriundo da medida provisória (MP 447/08) que amplia os prazos de pagamento de impostos e contribuições, tais como Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Impenhorabilidade de instrumentos de trabalho não alcança sociedade de médio porte

A Turma rejeitou o recurso de uma empresa que alegava ser protegido por cláusula de impenhorabilidade o bem penhorado por ser indispensável para a produtividade da autora